TERMOS DE USO
Vigente a partir de 21/09/2017.
O presente Instrumento Particular abaixo é celebrado entre: (i) ESTANTEVIRTUAL.COM.BR Serviços de Busca na Internet Ltda., sociedade limitada inscrita perante o Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 08.311.795/0001-60, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro à Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sala 101, Botafogo, CEP 22.250-040 (Estante Virtual) e (ii) Usuário do Serviço FastGadol abaixo definido.
O Usuário deve ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo de Uso antes de acessar ou usar o Serviço FastGadol, pois o uso deste, incluindo-se, mas não se limitando ao cadastro de livros, implica em concordância integral com as condições estabelecidas no presente Termo de Uso. Caso não concorde com este Termo de Uso, não utilize o Serviço FastGadol.
Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que os Usuários assumem ao utilizar o Serviço FastGadol e seus serviços.
DEFINIÇÕES
As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
Compradores significa toda pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços de algum marketplace para a aquisição de algum item.
Demanda significa e contempla toda e qualquer demanda, litígio, requerimento, ação, lide, pedido, causa de pedir, reclamação, representação, procedimento ou processo (judicial, arbitral ou administrativo), bem como quaisquer pleitos, de que natureza forem, ou, ainda, qualquer pretensão de ação ou expectativa de direito, referente inclusive a todos e quaisquer atos de gestão e/ou de controle, relação fiduciária, quebra de contrato, questões, questionamento de ordem material ou moral ou estética, de natureza tangível ou intangível, danos diretos ou indiretos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, danos emergentes, reposições patrimoniais, prejuízos, danos à imagem e/ou à honra (subjetiva ou objetiva) de qualquer pessoa física ou jurídica, lucros cessantes, enriquecimento sem causa, dúvidas, dívidas, disputas, responsabilidades de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, consumeristas, trabalhistas e ambientais obrigações, contestações, inquéritos, custos, despesas, indenizações, compensações e reclamações, que sejam relativos a omissões, atos ou fatos (conhecidos ou não).
Dia Útil significa qualquer dia que não seja um Sábado, Domingo ou qualquer outro dia em que os bancos sejam obrigados ou autorizados por lei a não funcionar em virtude de Lei Federal.
Links significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo site, ou, ainda, de outros sites.
Marketplace significa plataformas tecnológicas que permitem a disponibilização de acervos de produtos em um ambiente ordenado e seguro para a busca de modo a viabilizar transações de compra e venda. O marketplace, pela sua natureza, não é o vendedor ou o comprador, mas apenas o espaço onde as transações são realizadas .
Metadados significa informações sobre a natureza do produto tais como, mas não limitados, às informações de título de um livro, seu autor, seu código ISBN, sua capa, sua sinopse, sua descrição de estado de conservação, seu preço e seu peso.
Perda significa qualquer perda, pagamentos, desembolsos ou custos por dano direto ou indireto, culposo ou doloso, passivo, custas e despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo-se, mas não se limitando a honorários advocatícios, obrigações fiscais e previdenciárias e passivo trabalhista, além de horas despendidas pela equipe da Estante Virtual na elaboração de defesas, relatórios, formulários ou qualquer outra atividade desempenhada em decorrência ou para suporte ou pagamento das Perdas.
Serviço FastGadol significa o serviço de ingestão e sincronização do acervo de um Usuário em um ou mais Marketplace.
Território Nacional significa a República Federativa do Brasil.
Usuário significa toda pessoa física ou jurídica que realiza cadastro de livros para comercialização utilizando-se das ferramentas do Serviço FastGadol. Os Usuários se enquadrarão nos perfis descritos no presente Termo de Uso.
Uma referência neste Termo de Uso feita no singular compreende a referência no plural e vice versa, e a referência no gênero masculino compreende a referência no gênero feminino.
1. Cláusula Primeira - Serviços
1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a licença de uso do Serviço FastGadol (e seus módulos complementares) de propriedade da Estante Virtual para utilização em ambiente virtual pelo Usuário.
1.2. O Serviço FastGadol permite a integração do acervo do Usuário para venda através de Marketplaces, controlando o acervo vendido e sincronizando as diversas plataformas.
1.2.1. A integração do acervo dos Usuários para venda através de Marketplaces depende das plataformas tecnológicas dos Marketplaces, não cabendo à Estante Virtual qualquer responsabilidade pela funcionalidade das referidas plataformas tecnológicas. Caso os Marketplaces alterem ou impeçam a funcionalidade das integrações, a Estante Virtual não poderá ser responsabilizada pelo Usuário.
1.2.2. A Estante Virtual não se responsabiliza pelo funcionamento, integração, informações, prestadas ou recebidas, relacionamento comercial e fluxo financeiro entre o Usuário e os Marketplaces.
1.3. O Usuário deve checar a funcionalidade da integração e a utilização dada por Marketplaces às informações fornecidas, bem como se cadastrar para poder acessar os sites dos mesmos.
1.4. A Estante Virtual poderá interromper temporariamente ou suspender definitivamente a integração com um ou mais Marketplaces a qualquer momento mediante notificação prévia a ser enviada ao Usuário com antecedência de 24 (vinte quatro) horas.
1.5. Ficará a critério da Estante Virtual a decisão de oferecer aos Usuários novas integrações com Marketplaces ainda não integrados ou a atualização de integrações alteradas unilateralmente pelos Marketplaces.
2. Cláusula Segunda - Planos
2.1. O Usuário, a convite da Estante Virtual, poderá se cadastrar nos seguintes Planos para utilização do Serviço FastGadol:
| Plano | Capacidade Máxima(em número de itens) | Mensalidade |
|---|---|---|
| Gratuito | 500 | R$ 0,00 |
| Prata | 2.000 | R$ 19,90 |
| Ouro | 5.000 | R$ 59,90 |
| Rubi | 10.000 | R$ 99,00 |
| esmeralda | 20.000 | R$ 159,00 |
| Diamante | 50.000 | R$ 299,00 |
| Milenium | 100.000 | R$ 399,00 |
| Ilimitado | Ilimitado | A combinar |
| Integração ao ERP próprio | A combinar | A combinar |
2.2. A Estante Virtual poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de prévia comunicação, alterar as funcionalidades oferecidas nos perfis, bem como suspender temporária ou definitivamente a oferta de um ou mais Planos, sem que isso seja considerado descumprimento do Termo de Uso.
2.3. A Estante Virtual se reserva o direito de limitar a adesão de novos Usuários ao serviço ou a alteração de plano por parte de Usuários existentes.
3. Cláusula Terceira - Pagamento
3.1. Os valores descritos na Cláusula Terceira - Planos serão faturados e cobrados via Boleto pela Estante Virtual. A nota fiscal e o boleto serão gerados e enviados ao e-mail de cadastro do Usuário sempre com antecedência mínima de 10 dias do vencimento do boleto, sendo única e exclusiva a responsabilidade do Usuário o correto monitoramento e tratamento dos e-mails enviados pela Estante Virtual.
3.2. O Usuário não poderá alegar o não recebimento do e-mail com o Boleto para não honrar seus pagamentos por serviços prestados, devendo adotar procedimentos que se façam necessários para identificar e quitar suas obrigações.
3.3. O não pagamento do Boleto até a data de vencimento nele identificada ensejará, independentemente de aviso ou interpelação judicial, nas penalidades previstas na Cláusula Sétima - Penalidades, além de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sobre o valor do saldo devido a contar da data de vencimento até a data de efetiva liquidação do débito. A Estante Virtual não realiza o cálculo de juros e multa, o que será realizado pelo banco, proporcionalmente ao período de inadimplência.
3.4. Para a realização de pagamentos de Boletos emitidos há mais de 60 dias, o Usuário deverá solicitar nova via para o e-mail pagamentos@fastgadol.com, que responderá a solicitação em até 3 Dias Úteis.
3.5. O Usuário manterá arquivados, durante um período mínimo de 12 (doze) meses a contar da data do pagamento, os comprovantes de pagamento dos boletos. A Estante Virtual poderá requerer a qualquer tempo que o Usuário comprove o pagamento de boletos, cabendo ao Usuário realizar essa prova, enviando o comprovante por correio eletrônico.
3.6. A Estante Virtual poderá, a seu exclusivo critério, informar os dados do Usuário aos órgãos de restrição ao crédito caso não o Usuário possua dívidas vencidas e não pagas há mais de 30 (trinta) dias.
4. Cláusula Quarta - Propriedade Intelectual
4.1. A Estante Virtual protege a privacidade dos dados cadastrais de seus Usuários. Todos os dados de cadastro exigidos são de seu uso restrito, não sendo, portanto, fornecidos a terceiros, exceto quando requerido por autoridade legal competente.
4.2. A Estante Virtual será proprietária de todos os Metadados inseridos pelos Usuários e constantes do Serviço FastGadol, ainda que não tenham sido inseridos em Marketplaces, podendo utilizá-los de acordo com sua conveniência.
4.3. O Usuário poderá requerer à Estante Virtual a exportação dos dados originalmente inseridos por estes no Serviço FastGadol na forma de arquivo ".xlsx", podendo a Estante Virtual se negar a fornecer os dados, caso entenda que o pedido tem por objetivo o descumprimento de obrigações do presente Termo de Uso.
5. Cláusula Quinta - Limitação de Responsabilidades da Estante Virtual
5.1. Todos os dados inseridos no Serviço FastGadol serão de responsabilidade dos Usuários, não respondendo a Estante Virtual por qualquer erro, fraude, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados relacionados às informações do Usuário, nem à forma e utilização dos dados pelos Marketplaces.
5.2. A Estante Virtual não será responsável por eventual perda dos dados inseridos pelo Usuário no Serviço FastGadol em decorrência de defeitos na sincronia dos mesmos, sendo responsabilidade expressa dos Usuários manter backup em repositório de dados próprio dos dados inseridos no Serviço FastGadol.
5.3. A Estante Virtual envidará seus melhores esforços para manter o Serviço FastGadol operando sem interrupções, mas nenhuma previsão destes Termos de Uso implica ou deve ser interpretado como promessa de operação ininterrupta, restando estabelecido que a Estante Virtual não se compromete a manter o Software operando de forma ininterrupta.
5.3.1. A Estante Virtual não será responsável por eventuais indisponibilidades do Serviço FastGadol, não respondendo por qualquer prejuízo eventualmente decorrente de indisponibilidades.
5.4. A Estante Virtual envidará seus melhores esforços para manter uma rotina de atualizações do Serviço FastGadol, mas nenhuma provisão destes Termos de Uso é um compromisso ou deve ser interpretada como compromisso de manutenção de atualização do Serviço FastGadol.
5.5. A Estante Virtual não garante ou promete a realização de negócios ou a obtenção de quaisquer resultados em razão da utilização do Serviço FastGadol. Nenhuma disposição do presente Termo de Uso promete ou deve ser interpretada como tendo prometido a realização de negócios ou a obtenção de quaisquer resultados ou benefícios que dependem única e exclusivamente do Usuário.
5.6. A Estante Virtual não indica, recomenda ou presta qualquer espécie de consultoria aos Usuários e todas as decisões de investimento, incluindo-se, mas não se limitando a aquisição de acervo, incremento de estrutura, aquisição ou customização de softwares e/ou inscrição em Marketplaces cabem única e exclusivamente aos Usuários, não podendo a Estante Virtual ser responsabilizada por eventuais decisões de investimento dos Usuários, ainda que as mesmas não obtenham o(s) resultado(s) financeiro(s) esperado(s). O Usuário declara e reconhece que a Estante Virtual poderá suspender a prestação dos serviços a qualquer tempo, tendo levado esse fator em conta quando de suas decisões de investimento.
6. Cláusula Sexta - Vigência
6.1. A relação de decorrente do presente Termo de Uso (Relação Jurídica - Serviço FastGadol) permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindida por qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus, mediante notificação a ser enviada à outra Parte com 02 (dois) Dias Úteis de antecedência, observadas as disposições sobre a limitação na oferta de planos estabelecidas na Cláusula 1.4..
6.2. A notificação de rescisão, por qualquer uma das Partes, deverá ser realizada por meio eletrônico através do Canal de Atendimento.
6.3. Na hipótese de rescisão da Relação Jurídica - Serviço FastGadol, caso existam pagamentos pendentes de mensalidades e/ou tarifas de venda, multa ou compromissos com Compradores, os mesmos deverão ser devidamente quitados para que a rescisão possa ser concluída. Não há impedimentos para a Estante Virtual rescindir a Relação Jurídica - Serviço FastGadol, respondendo o Usuário por toda e qualquer Perda imediata ou futura que a Estante Virtual sofra em virtude de Demanda decorrente da atuação dolosa ou culposa de Usuários em descumprimento ao Termo de Uso.
6.4. O Usuário reconhece que a aceitação do presente Termo de Uso e/ou a utilização dos Serviços constitui formalização de relação contratual para todos os fins da Lei 10.406/02.
6.5. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, bastando, para tanto, que seja publicada uma nova versão revisada no site.
6.6. A Estante Virtual poderá descontinuar o serviço a qualquer tempo, sem que isso seja considerado qualquer descumprimento contratual.
6.7. O valor da Mensalidade será reajustado anualmente pela variação positiva do IGP-M/FGV tendo por data base o mês de janeiro. Caso a Estante Virtual opte por realizar o reajuste maior do que 12 (doze) meses, o valor do reajuste,compreenderá a variação do IGP-M/FGV pro rata desde o último reajuste.
7. Cláusula Sétima - Penalidades
7.1. O Usuário responsabilizar-se-á pelo pagamento integral das eventuais Perdas que a Estante Virtual sofrer em razão da atuação do Usuário. O pagamento poderá ser feito diretamente, por intermédio de reembolso para a Estante Virtual ou mediante compensação de dívidas entre as Partes que a Estante Virtual poderá realizar sem necessidade de prévia concordância do Usuário, inclusive através de compensação e bloqueio de valores. A Estante Virtual cobrará do Usuário todos os valores gastos com a defesa, incluindo-se mas além das eventuais horas trabalhadas.
7.2. A Estante Virtual aplicará penalidades aos Usuários que descumpram o presente Termo de Uso. Serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Suspensão do acesso ao Serviço FastGadol e a sincronia de acervo entre Marketplaces executada por este.
b) Suspensão temporária, exclusão definitiva de exibição de acervo ou ainda rescisão da relação contratual com decorrente deleção de dados armazenados de Usuários que: (i) Descumpram quaisquer normas do Termo de Uso; (ii) Estejam em situação de inadimplência com a Estante Virtual ou com os Meios de Pagamento; (iii) Falta de resposta a contatos da Estante Virtual.
7.3. Serão aplicadas quaisquer das penalidades aos Usuários que se manifestem de forma descortês nas suas relações com a Estante Virtual, utilizando-se de palavras de baixo calão ou de comunicação de cunho agressivo ou que denotem qualquer forma de preconceito racial, de ideologia ou orientação sexual ou política, através de quaisquer canais de comunicação, incluindo-se mas não se limitando a correspondências eletrônicas, telefone e redes sociais.
7.4. Caso a Estante Virtual sofra qualquer Perda imediata ou futura em virtude de Demanda decorrente da atuação dolosa ou culposa de Usuários em descumprimento ao Termo de Uso, a Estante Virtual aplicará aos Usuários multa no montante de até 05 (cinco) vezes da Perda.
7.5. As penalidades serão aplicadas sem a necessidade de prévio aviso.
8. Cláusula Oitava - Legislação de Regência e Resolução de Disputas
8.1. O presente Termo de Uso, bem como quaisquer Demandas decorrentes dele serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observando-se as regras para solução de conflitos estabelecidas no Termo de Uso.
8.2. As Partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro Central da Comarca da Capital do Estado Rio de Janeiro como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste Termo de Uso.
9.Cláusula Nona - Condições Gerais
9.1. O Usuário cumprirá integralmente a legislação de regência, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
9.2. O Usuário reconhece que a aceitação do Termo de Uso ou a simples utilização do Serviço FastGadol constituem relação contratual para todos os fins da Lei nº. 10.406/02.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nossa política de privacidade visa assegurar a garantia de que quaisquer informações relativas aos usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias, exceto para os sites de terceiros com os quais fornecemos integração e que são escolhidos pelo USUÁRIO.
Suas informações cadastrais ficam disponibilizadas quando você efetua o seu cadastro, registro e envia informações para o PRICEGADOL e sites de terceiros, bem como através de cookies.
As informações que o USUÁRIO nos fornece para permitir a integração com sites de terceiros são fornecidas aos mesmos e ficam armazenadas em um banco de dados protegido e sigiloso.
As informações poderão ser compartilhadas quando houver requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes
Os links de acesso para outros sites bem como a integração com os mesmos não estão cobertos por esta política. Assim, verifique a política de privacidade desses sites, tendo em vista que suas informações serão administradas de acordo com a política de cada um deles e que podem diferenciar das nossas.
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